REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET

A regulamentação da internet continua sendo um debate complexo, devido as dificuldades de regulamentação e o acesso cada vez maior das pessoas aos espaço da comunicação. Por um lado os interesses das empresas tradicionais de mídia que sofre concorrência e perde o domínio absoluto sobre o imaginário social. Por outro, a necessidade de ordem judicial, pois há sites perniciosos à sociedade.

Diante deste imbróglio o governo anuncia algumas mudanças no setor. Texto publicado pelo Jornal Folha de S. Paulo em 3 de junho de 2010.

Governo muda marco civil da internet  

Por sugestão da PF, prazo para guardar dados dos usuários será ampliado de seis meses para ao menos um ano. Com a modificação, espera-se aumentar a eficácia de investigação para identificar os criminosos cibernéticos.

JOHANNA NUBLAT
VALDO CRUZ
DE BRASÍLIA

O governo vai alterar os dois pontos mais polêmicos da proposta que cria normas civis para a internet, acatando, em parte, sugestões e críticas da Polícia Federal e do Ministério Público.
O texto final do projeto deve ser fechado até o final de junho, após sete meses em debate público, para ser encaminhado, na sequência, à apreciação do Congresso.
Segundo a Folha apurou, o prazo da proposta original do governo para guarda dos dados de conexão, um dos mais polêmicos na consulta pública, será ampliado.
O arquivo de dados de conexão deve subir de até seis meses para pelo menos um ano. Hoje, não há regras definidas no setor, o que tem emperrado solicitações judiciais que envolvem identificação de usuários da internet.
O Ministério da Justiça aguarda estudos da PF e do setor de bancos para determinar qual é o prazo mínimo suficiente para garantir a investigação efetiva da maior parte dos crimes hoje cometidos na internet.
São esses dados que permitem que a investigação criminal ache o responsável pelo computador que cometeu uma ilegalidade na rede.
A PF critica o prazo de seis meses proposto inicialmente no projeto pois o considera demasiado curto para a realização de qualquer boa investigação criminal.
"Seria motivo de comemoração para o crime organizado, que encontraria incentivo para usar a internet para a prática de suas ações ilícitas", diz parecer da PF divulgado no site do marco civil, que recebeu sugestões de entidades e pessoas físicas.
O órgão pede a guarda dos dados por três anos. Pede ainda que provedores de serviço (um site como o Orkut, por exemplo) armazenem dados do usuário por seis meses. O governo não quer obrigar essa guarda.
A ideia do ministério é "chegar ao meio termo", de acordo com Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
Outro ponto que sofrerá alteração no texto original feito pelo ministério é o que estabelece a responsabilidade dos provedores de conteúdo com o que é publicado na internet por terceiros.
Inicialmente, o Ministério da Justiça havia proposto um modelo extrajudicial de retirada do conteúdo indevido. Funcionaria assim: ao ser informado de um conteúdo abusivo, o site que hospeda a página teria que retirar do ar o conteúdo e informar ao responsável pela publicação sobre o fato. O dono da página poderia decidir manter o conteúdo no ar, responsabilizando-se por ele. O provedor, então, estaria isento de questionamento judicial.
O mesmo mecanismo deveria ser utilizado por blogs com comentários de terceiros neles publicados.
Semanas depois de iniciar a consulta e depois de muitas críticas de que a retirada extrajudicial permitiria uma censura indevida de conteúdo, o ministério recuou e modificou o texto, propondo que apenas com uma decisão judicial o conteúdo poderia ser retirado do ar.
Agora, o ministério trabalha com a ideia de um mecanismo híbrido: a retirada do conteúdo dependerá de decisão judicial, mas o texto deverá reforçar a validade dos acordos extrajudiciais entre as partes.